jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2017

Falência??

Bibiana Rabaioli, Advogado
Publicado por Bibiana Rabaioli
ano passado

Neste tempo de crise e instabilidade da economia, acontece, por vezes, de algumas atividades empresariais não conseguirem suportar, e acabam precisando encerrar as atividades, seja por pedido dos seus credores, seja por autoconsciência responsável do próprio devedor, é preciso pedir a Falência.

Falncia

O que é a Falência?

Comumente, esta palavra, "Falência", na sociedade pode ter uma conotação negativa, o que não é verdade. A Falência significa sobre tudo um ato de responsabilidade perante a atividade, os fornecedores, os sócios, os credores, a própria sociedade, pois, sendo ela decretada a atividade para e não se produz mais dívida, se trabalha em prol de liquidar os ativos para pagar os passivos na medida do possível. É preciso ter consciência e principalmente respeito com os envolvidos, especialmente com os trabalhadores que dependem daquela atividade para viver.

Por isso, é um ato de responsabilidade, principalmente quando parte do próprio devedor, na chamada Auto Falência, onde ele mesmo faz o pedido.

Passada a parte de quebra de pre-conceito, falemos sobre no que consiste a falência:

A Falência é um processo judicial de execução coletiva e concursal. O que isso quer dizer? Serão executadas todas as dívidas do devedor, por isso "coletiva", todos os credores poderão habilitar seus créditos, e concursal porque eles concorrem entre si, conforme suas classes, para o recebimento dos valores. Há uma relação de paridade, o chamado par conditio creditorum, que nada mais é do que o tratamento de iguais chances para os credores dentro de uma mesma categoria de crédito.

Bibiana, todo mundo pode passar por uma Falência?

No Brasil, não.

Nos Estados Unidos, por exemplo, uma pessoa natural pode pedir sua falência, o que não ocorre aqui no Brasil.

A Lei 11101/2005 determina que, em regra, podem pedir Falência no Brasil somente o Empresário Individual, as Sociedades Empresárias e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.

Não podem pedir falência no Brasil nem pessoa natural, nem algumas pessoas jurídicas como Sociedades Simples: Fundações, Associações, Partido Político, Entidade Religiosa, ONG's, etc.; Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista. Essas são extintas em forma de liquidação, que é outro assunto...

Somente podem as três citadas acima. Por que? Porque o objetivo da Lei é justamente respaldar a atividade empresária, porque esse tipo de entidade tem uma função social (não que as outras não tenham, claro que têm também uma função social), de impulsionar a economia do país, proporcionar crescimento social, possibilitar a oferta de trabalho, comércio, etc.

Ok, e então, quem pode literalmente pedir a Falência?

  • Podem pedir a falência de si mesmo o próprio devedor, a própria sociedade empresária, a própria EIRELI, o próprio empresário individual. Neste caso, se chama de autofalência.
  • O Cotista de uma sociedade empresária que é dividida por cotas (por exemplo, sociedade limitada), pode pedir a Falência da sociedade.
  • O Acionista de uma sociedade por ações pode também pedir a Falência dela.
  • Qualquer Credor (regra geral). A exceção é o Credor "Fisco", do débito tributário, este não pode pedir falência, porque para o fisco existe um processo específico, que é a chamada Execução Fiscal, por isso não entra na falência.
  • O Cônjuge sobrevivente. Digamos que o Fulano tem uma empresa, ele falece, e a sua esposa pode pedir a falência, basicamente é isso. Também nesse caso, qualquer Herdeiro ou mesmo o Inventariante, podem pedir falência da atividade empresária.

Uma coisa importante no caso de o Credor ser do exterior: caso o Credor seja de outro país, uma empresa estrangeira por exemplo, para ela pedir falência de alguém aqui no Brasil, precisa depositar no juízo competente o valor de uma Caução. A Lei determina isso. E por que? Para garantir que, caso a empresa brasileira não venha a ser decretada falida, ela seja indenizada, a calção é para indenização por danos, é uma garantia.

E quando pode ser pedida a Falência?

Quando houver a "impontualidade injustificada", ou seja, o não pagamento de um título executivo judicial (uma sentença, um acordo homologado), ou extrajudicial (os títulos de crédito, duplicata, nota promissória, cheque; contratos). Que tenha sido feito o protesto para fins falimentares, e que seja no valor maior que 40 salários mínimos.

Nos casos em que acontecer uma "execução frustrada", que é quando houve uma ação e na execução ou no cumprimento de sentença e o devedor não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora, frustrando a execução.

E, por fim, quando ocorrem os "atos de falência", por exemplo, o devedor começa a liquidar os bens precipitadamente, começa a vender bens precipitadamente, ou faz um negócio fraudulento, simula negócios, simulação de transferência de estabelecimentos. Esses são sinais de falência, atos que sinalizam falência.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)