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16 de Dezembro de 2017

Impostos relativos às relações empresárias: o ICMS

Bibiana Rabaioli, Advogado
Publicado por Bibiana Rabaioli
ano passado

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, é um imposto de competência estadual, é recolhido pelo Estado em que se der a operação. Seu valor já é incluso nas mercadorias, é um imposto não-cumulativo, ou seja, o valor incidente em uma operação é compensado do valor incidente na próxima operação (na compra e venda). A alíquota varia conforme o tipo de mercadoria, destino ou origem, de Estado para Estado.

O ICMS é também um imposto extrafiscal, quer dizer que pode ser alterado para regulação do mercado, incentivar ou desincentivar o mercado de um determinado produto, um exemplo disso é o ICMS sobre os combustíveis. O bom é que nem todas as mercadorias ou operações estão sujeitas à incidência do ICMS, algumas são imunes, isentas, de não incidência, conforme a legislação específica do ICMS de cada Estado, ou, como por exemplo, a comercialização de livros, que é imune pelo artigo 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal.

Explicando melhor sobre o princípio da não cumulatividade do ICMS, quando uma empresa compra mercadorias, paga ao fornecedor uma parcela correspondente ao ICMS, junto com o custo das mercadorias. E quando a empresa vende mercadorias, recebe do cliente, possivelmente o consumidor final, uma parcela que corresponde ao ICMS junto com o valor da venda constante na Nota Fiscal de Venda, essa que será repassada ao Governo do Estado. Mas, antes de repassar a parcela do ICMS recebido pelo cliente, a empresa pode compensar do total o valor do ICMS constante na Nota Fiscal de Compra pago ao fornecedor. O “porém” desse modelo de compensação é que ainda que o imposto não cumule, quem no fim das contas arcará com a carga mais alta é o consumidor final. Mas essa é uma discussão para outra oportunidade.

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