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19 de Agosto de 2017

Consequência da irregularidade da atividade empresária

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Bibiana Rabaioli, Estudante
Publicado por Bibiana Rabaioli
há 10 meses

É importante que toda atividade empresária seja regular, ou seja, tenha regularidade perante os registros da Junta Comercial. O Código Civil traz no artigo 973 que, o empresário individual que atuar em condição de irregularidade, sofrerá consequências em razão da responsabilidade individual: “a pessoa que legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas."Isso significa que a responsabilidade recairá sobre os seus bens pessoais diretamente.

Quando uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, estiver em condição de irregularidade registral, também os bens do titular responderão diretamente pelas obrigações. A ausência do registro é a maior forma de irregularidade, por óbvio, e a desatualização em vista de alteração substancial, também é uma forma de irregularidade. Um exemplo de alteração substancial que, por vezes pode acontecer de passar despercebida, é a alteração do endereço da empresa, a localização. Se a empresa mudou de endereço, é de suma importância levar à registro para fazer a atualização do endereço, evitando ensejar uma causa de irregularidade.

No que tange às Sociedades Simples e as Sociedades Empresárias, estão em condição de irregularidade registral quando: não há contrato escrito, ausência de registro e desatualização em vista de alteração substancial. A Sociedade Simples tem o prazo de 30 dias para fazer o registro a partir do início das atividades. Já a Sociedade Empresária deve fazer o registro antes do início das atividades pois, a lei não lhe dá prazo para registrar, se encontrando irregular se não fizer o registro até quando do início das atividades. A consequência da irregularidade é a responsabilidade pessoal solidária dos sócios sobre as obrigações, seguindo as regras de sociedades em comum.

Além da responsabilidade recair sobre a pessoa natural, diretamente sobre os bens pessoais no caso do empresário individual e EIRELI irregulares, ou solidariamente no caso das Sociedades Simples e Sociedades Empresárias irregulares, a irregularidade acarreta outras consequências como:

Não poder pedir a Falência de terceiros. O irregular pode sofrer falência, mas o registro é um requisito para pedir a Falência de terceiros. Também não pode se beneficiar da Recuperação de Empresas, e nem participar de Licitações. São, de fato, uma forma de punição para o exercício irregular, o legislador pensou muito bem neste quesito, é importante a regularidade, e essas impossibilidades fazem com que se incentive ainda mais que se leve à registro as atividades empresárias.

Com esta breve análise das consequências da falta de regularidade, podemos concluir que é importante e necessário dar prioridade ao registro e à sua atualização para preservar a empresa.


Publicado originalmente no blog Empresarial Business

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