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23 de Maio de 2018

Consequência da irregularidade da atividade empresária

Fique ligado!

Bibiana Rabaioli, Advogado
Publicado por Bibiana Rabaioli
há 2 anos

É importante que toda atividade empresária seja regular, ou seja, tenha regularidade perante os registros da Junta Comercial.

O Código Civil traz no artigo 973 que o empresário individual que atuar em condição de irregularidade, sofrerá consequências em razão da responsabilidade individual: “a pessoa que legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas."

Isso significa que a responsabilidade recairá sobre os seus bens pessoais diretamente.

Quando uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, estiver em condição de irregularidade registral também os bens do titular responderão diretamente pelas obrigações.

A ausência do registro é a maior forma de irregularidade, claro, mas a desatualização sobre uma alteração substancial de informação também é uma forma de irregularidade.

Um exemplo de alteração substancial que por vezes pode acontecer de passar despercebida é a alteração do endereço da empresa, a localização. Se a empresa mudou de endereço, é de suma importância levar à registro essa informação para fazer a atualização do endereço, evitando uma causa de configurar irregularidade no registro.

As Sociedades Simples e as Sociedades Empresárias, estão em condição de irregularidade registral quando: não há contrato escrito, não há registro e a desatualização em vista de alteração substancial.

A Sociedade Simples tem o prazo de 30 dias para fazer o registro a partir do início das atividades.

Já a Sociedade Empresária deve fazer o registro antes do início das atividades pois a lei não lhe dá prazo para registrar, se encontrando irregular se não fizer o registro até quando do início das atividades.

A consequência da irregularidade é a responsabilidade pessoal e solidária dos sócios sobre as obrigações, seguindo as regras de sociedades em comum.

Além da responsabilidade recair sobre a pessoa natural, diretamente sobre os bens pessoais no caso do Empresário Individual e EIRELI irregulares, ou solidariamente no caso das Sociedades Simples e Sociedades Empresárias irregulares, a irregularidade acarreta outras consequências como:

Não poder pedir a Falência de terceiros. O irregular pode sofrer falência, mas o registro é um requisito para pedir a Falência de outras empresas.

Também não poderá se beneficiar da Recuperação de Empresas e não poderá participar de Licitações. São, de fato, uma forma de punição para o exercício irregular, o legislador pensou muito bem neste quesito, é importante a regularidade e essas impossibilidades fazem com que se incentive ainda mais que se leve à registro as atividades empresárias.

Com esta breve análise das consequências da falta de regularidade, podemos concluir que é importante e necessário dar prioridade ao registro e à sua atualização para preservar a empresa e prevenir qualquer uma dessas consequências.

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